Lei do Estágio.
Começar a carreira através de um estágio é um ótimo passo para entrar no mercado de trabalho. Seja ele obrigatório ou opcional, oferece experiência e conhecimento valiosos, promovendo o desenvolvimento pessoal e profissional dos estudantes.
Para garantir a proteção desses jovens trabalhadores, existe uma legislação específica que estabelece direitos e deveres para estagiários de instituições de ensino superior, profissional, médio, especial e dos anos finais do ensino fundamental. Mas, vamos entender melhor sobre esse assunto no texto a seguir!
Direitos Fundamentais do Estagiário
A Lei n.º 11.788, de 26 de setembro de 2008, foi criada para assegurar os direitos dos estagiários, tanto em estágios obrigatórios quanto opcionais. Esses direitos incluem:
- 1. Remuneração e Vale-Transporte
- 2. Termo e Contrato de Estágio
- 3. Férias Proporcionais
- 4. Carga Horária Adequada
- 5. Duração do Contrato de Estágio
- 6. Supervisão Profissional
- 7. Seguro contra Acidentes Pessoais
- 8. Ambiente de Trabalho Seguro e Adequado
- 9. Rescisão
Agora, vamos falar mais especificamente sobre os direitos do estagiário, confira:
Remuneração: Bolsa-estágio e vale-transporte
Estagiários não são classificados como trabalhadores formais, portanto, recebem uma bolsa-estágio em vez de um salário. Em estágios opcionais, a concessão da bolsa e do vale-transporte é obrigatória, enquanto outros benefícios são facultativos.
Seguro contra Acidentes Pessoais:
O seguro cobre acidentes pessoais, morte ou invalidez permanente do estagiário. Ele deve ser contratado pela empresa no caso de estágio opcional e pela instituição de ensino no caso de estágio obrigatório.
Termo e contrato de estágio
O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é obrigatório e deve especificar a duração, carga horária, funções e condições para término do estágio. Este termo deve ser acordado entre a empresa, a instituição de ensino e o estagiário.
- Férias proporcionais
Estagiários têm direito a 30 dias de recesso após um ano de estágio, preferencialmente durante as férias escolares. Para estágios com duração inferior a um ano, o recesso é proporcional.
Carga horária adequada
A carga horária para estagiários é reduzida em comparação a empregados CLT:
- 4 horas diárias e 20 horas semanais: Estudantes de educação especial e anos finais do ensino fundamental.
- 6 horas diárias e 30 horas semanais: Estudantes de ensino superior e médio profissional.
- 8 horas diárias e 40 horas semanais: Quando o curso alterna teoria e prática, sem aulas nesse período.
Estagiários não têm direito a horas extras ou banco de horas.
Duração máxima de 2 Anos:
A duração do estágio na mesma empresa não pode exceder dois anos, exceto para estagiários com deficiência.
Supervisão profissional:
A supervisão é essencial para garantir que os estagiários aproveitem ao máximo a experiência prática. A empresa deve oferecer orientação profissional especializada, supervisionando até 10 estagiários simultaneamente.
Ambiente de trabalho seguro e adequado:
Estagiários têm direito a um ambiente de trabalho seguro e adequado, livre de discriminação e assédio, com a empresa sendo responsável por garantir a segurança e saúde ocupacional.
Intervalo de trabalho:
Para jornadas de 6 horas diárias ou mais, o intervalo pode variar de 15 minutos a 1 hora, podendo chegar a 2 horas se acordado no TCE.
Estagiários têm direito ao 13º salário?
Estagiários não têm direito ao 13º salário, pois o estágio é considerado uma atividade educativa e não uma relação de emprego tradicional.
Rescisão do contrato:
Ao finalizar o contrato, estagiários têm direito a receber:
- Férias proporcionais não gozadas
- Dias trabalhados no último mês
- Benefícios proporcionais não recebidos
Caso esses direitos não sejam respeitados, a empresa poderá ser obrigada a pagar verbas rescisórias e outras compensações previstas pela CLT.
Sair mais cedo para provas:
Estagiários podem sair mais cedo nos dias de prova, trabalhando apenas metade da jornada usual, conforme comunicado pela instituição de ensino.
Conclusão
A Lei do Estágio regula detalhadamente o contrato de estágio, garantindo direitos e definindo obrigações para empresas e instituições de ensino. Estagiários devem estar cientes de seus direitos e buscar apoio em caso de descumprimento. Isso assegura uma transição suave para o mercado de trabalho, proporcionando uma base sólida para o desenvolvimento profissional futuro.
